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Projeto de Resolução 1259/XII/4
Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-12 |  Entrada

2015-02-12 |  Publicação
2015-02-13 |  Admissão

2015-02-13 |  Anúncio

2015-02-26 |  Apreciação
2015-02-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-02-27 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV