Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).
1993-03-04 |
Entrada
1993-03-08 |
Admissão
1993-03-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-18
Envio do texto final: 1993-03-18
1993-03-09 |
Anúncio
1993-03-13 |
Publicação
1993-03-18 |
Discussão generalidade
Luís Amado (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Castro de Almeida (PSD)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Nuno Delerue (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Cipriano Martins (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
1993-03-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-03-24 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PSD
1993-03-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
1993-07-15 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
1993-07-15 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
1993-07-15 |
Discussão especialidade
1993-07-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, (Discussão e votação de vários artigos)
Rejeitado