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Projeto de Lei 272/VI/2
Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (organização e funcionamento do Tribunal de Contas).



Autoria
1993-03-04 |  Entrada

1993-03-08 |  Admissão

1993-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-18

  Envio do texto final: 1993-03-18
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1993-03-09 |  Anúncio

1993-03-13 |  Publicação
1993-03-18 |  Discussão generalidade

1993-03-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-03-24 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PSD

1993-03-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1993-07-15 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

1993-07-15 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)

1993-07-15 |  Discussão especialidade
1993-07-15 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/VI/2
Título
Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
276/VI/2
Título
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, (Discussão e votação de vários artigos) Rejeitado