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Projeto de Lei 696/XII/4
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-11-28 |  Entrada

2014-11-29 |  Publicação
2014-12-03 |  Admissão

2014-12-03 |  Anúncio

2014-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-12-04 |  Discussão generalidade
2014-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV