Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da Republica sobre matérias em processo de decisão nas instituições das comunidades europeias (altera a Lei nº 111/88, de 15 de Dezembro).
1993-03-17 |
Entrada
1993-03-18 |
Admissão
1993-03-18 |
Anúncio
1993-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS
Envio do texto final:
1993-03-20 |
Publicação
1993-03-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-25
Envio do texto final: 1993-03-25
1993-03-25 |
Discussão generalidade
1993-03-31 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-03-31 na Reunião Plenária n.º 55
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PSN
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)