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1992-12-09 |  Entrada

1992-12-10 |  Admissão

1992-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1992-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1992-12-11 |  Anúncio

1992-12-12 |  Publicação

1993-03-25 |  Discussão generalidade

1993-03-31 |  Votação na generalidade

1993-03-31 |  Baixa comissão especialidade

1994-04-21 |  Votação final global

1994-05-13 |  Envio para promulgação

1994-05-19 |  Decreto (Publicação)

1994-06-01 |  Promulgação

1994-06-06 |  Referenda

1994-06-07 |  Envio INCM

1994-06-15 |  Lei (Publicação DR)