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Apreciação Parlamentar 89/XII/3
Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-06-26 |  Entrada

2014-06-28 |  Publicação
2014-07-02 |  Admissão

2014-07-02 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22