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Iniciativa


Projeto de Resolução 880/XII
 
Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria. [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 11-12-2013.)
Autoria

2013-12-09 |  Entrada
 

2013-12-10 |  Publicação
 
2013-12-11 |  Admissão
 

2013-12-11 |  Anúncio
 

2013-12-11 |  Baixa comissão para discussão
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.18
     

2014-01-10 |  Apreciação
 
2014-01-10 |  Votação Deliberação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 35
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Intervenções:
Rita Rato (PCP)

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