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Projeto de Resolução 880/XII
Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 11-12-2013.)
Autoria
2013-12-09 |  Entrada

2013-12-10 |  Publicação
2013-12-11 |  Admissão

2013-12-11 |  Anúncio

2013-12-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.12.18
     

2014-01-10 |  Apreciação
2014-01-10 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Rita Rato (PCP)