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Projeto de Resolução 771/XII/2
Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-06-21 |  Entrada

2013-06-26 |  Admissão

2013-06-26 |  Anúncio

2013-06-27 |  Publicação
2013-06-27 |  Apreciação

2013-06-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-06-27 na Reunião Plenária n.º 106, Retirada dos incisos na parte resolutiva [Coimas e Segurança social (contribuições e cotizações dos trabalhadores)] pelo autor da iniciativa. Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2013-06-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas
Versão: 1

2013-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10, Redação Final fixada nos termos regimentais - Ausência do PCP
Aprovado
     

2013-07-12 |  Envio INCM

2013-07-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas [DR I série n.º 137/2013 2013.07.18]