Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 136/XII
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da CSM [formato PDF]


Parecer da PGR [formato PDF]


Parecer da OA [formato PDF]


Parecer da CSMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-26 |  Entrada

2013-03-26 |  Publicação
2013-03-28 |  Admissão

2013-03-28 |  Anúncio

2013-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2013.04.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.04.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.04.10
     

2013-04-11 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-04-23 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23 Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23


Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
     

2013-06-03 |  Envio para promulgação

2013-06-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 136/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2013-06-26
Aprovado
     

2013-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 152/XII Título: Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Versão: 1

2013-07-17 |  Processo de urgência

2013-07-18 |  Referenda

2013-07-19 |  Envio INCM

2013-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2013 Título: Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições [DR I série N.º141/XII/2 2013.07.24]