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Iniciativa


Proposta de Lei 136/XII
 
Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer da CSM [formato PDF]

Parecer da PGR [formato PDF]

Parecer da OA [formato PDF]

Parecer da CSMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2013-03-26 |  Entrada
 

2013-03-26 |  Publicação
 
2013-03-28 |  Admissão
 

2013-03-28 |  Anúncio
 

2013-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2013.04.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.04.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.04.10
     

2013-04-11 |  Discussão generalidade
 
2013-04-12 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2013-04-23
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23
Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23


Votação na Reunião da Comissão n.º 154 em 2013-06-12
Aprovado
     

2013-06-03 |  Envio para promulgação
 

2013-06-14 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 136/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 158 em 2013-06-26
Aprovado
     

2013-06-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 152/XII
Título: Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Versão: 1
[DAR II série A N.º158/XII/2 2013.06.27 (pág. 2-5)]

2013-07-17 |  Processo de urgência
 

2013-07-18 |  Referenda
 

2013-07-19 |  Envio INCM
 

2013-07-24 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 50/2013
Título: Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
[DR I série N.º141/XII/2 2013.07.24]

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