Alteração à Lei n°8/93, de 5 de Março (regime jurídico de criação de freguesias)
1993-06-07 |
Envio para promulgação
1993-07-01 |
Entrada
1993-07-01 |
Admissão
1993-07-01 |
Anúncio
1993-07-02 |
Discussão generalidade
1993-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, Freitas Do Amaral (Indep), Raúl Castro (Indep)
1993-07-02 |
Discussão especialidade
1993-07-02 |
Votação na especialidade
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, Freitas Do Amaral (Indep), Raúl Castro (Indep)
1993-07-02 |
Votação final global
Votação em 1993-07-02 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, Freitas Do Amaral (Indep), Raúl Castro (Indep)
1993-07-03 |
Publicação
1993-07-07 |
Promulgação
1993-07-08 |
Referenda
1993-07-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 51-A/1993
Título:
Regime jurídico de criação de freguesias
[DR I série A n.º 159/1993 1º Supl.1993.07.09]
1993-07-16 |
Decreto (Publicação)
1993-07-19 |
Envio INCM