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Ratificação 88/VI/2
Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.



Autoria
1993-08-18 |  Entrada

1993-08-18 |  Admissão

1993-08-24 |  Anúncio

1993-08-25 |  Publicação
1994-01-07 |  Apreciação de Decreto-Lei