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Ratificação 89/VI/2
Decreto-lei nº 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.



Autoria
1993-08-18 |  Entrada

1993-08-18 |  Admissão

1993-08-24 |  Anúncio

1993-08-25 |  Publicação
1994-01-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
1994-01-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-03-09
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-03-10 |  Votação final global

Votação em 1994-03-10 na Reunião Plenária n.º 47, (Votada a proposta de aditamento, aprovada na especialidade em Comissão, de um novo nº 2 do artº 81ºA do Decreto-lei nº 278/93) Aprovado
Contra:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

1994-03-10 |  Votação Deliberação
1994-04-06 |  Envio para promulgação

1994-04-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto
Obs: HABITACAO ALUGUER / ARRENDAMENTO URBANO / REGIME JURIDICO ARRENDAMENTO DIREITO DE RESOLUCAO

1994-04-12 |  Promulgação

1994-04-14 |  Referenda

1994-04-20 |  Envio INCM

1994-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1994 Título: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto [DR I série A n.º 109/1994 1994.05.11]