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Proposta de Resolução 45/XII
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Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012. [formato DOC] [formato PDF]
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2012-09-13 |
Entrada
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2012-09-19 |
Admissão
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2012-09-19 |
Anúncio
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2012-09-14 |
Publicação
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2012-09-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
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Data do Relatório/Parecer: 2013.03.13
Votação na Reunião da Comissão nº. 84 em 2013-03-13
Aprovado por unanimidade
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Autores do Parecer:
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Ângela Guerra (PSD)
Data de nomeação: 2012.09.25
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.03.13
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.03.13
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2013-05-03 |
Votação global
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Votação na Reunião Plenária nº. 85
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção: PCP, BE
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