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Proposta de Resolução 53/XII/2
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção Inglesa [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Convenção do Chipre [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-01-08 |  Entrada

2013-01-09 |  Admissão

2013-01-09 |  Publicação
2013-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2013-04-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
José Lino Ramos (CDS-PP)
     

2013-01-10 |  Anúncio

2013-05-03 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2013-05-03 |  Votação global
Votação em 2013-05-03 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV

2013-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012
Versão: 1

2013-05-30 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2013-05-30 |  Envio INCM

2013-07-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012 [DR I série n.º 124/2013 2013.07.01]