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Projeto de Lei 91/XII
Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-10-13 |  Entrada

2011-10-17 |  Admissão

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CECC
Data do Relatório/Parecer: 2011.11.07

Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.11.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.08
     

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-19 |  Publicação
2011-12-09 |  Discussão generalidade
2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV