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Projeto de Resolução 25/XII/1
Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-14 |  Entrada

2011-07-19 |  Admissão

2011-07-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-10
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Comissão
     

2011-07-20 |  Anúncio

2011-07-20 |  Publicação
2012-01-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: 2-PS, PCP, BE, PEV