Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2011-03-17 |
Entrada
2011-03-21 |
Admissão
2011-03-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2011-03-23 |
Anúncio
2011-03-31 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31