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Proposta de Lei 59/XI
Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-03-17 |  Entrada

2011-03-21 |  Admissão

2011-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2011.03.23
     

2011-03-23 |  Anúncio

2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31