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Proposta de Lei 34/XI/1
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicasno âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-09-01 |  Entrada

2010-09-07 |  Admissão

2010-09-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente
     

2010-09-09 |  Anúncio

2010-09-10 |  Publicação
2010-09-15 |  Discussão generalidade
2010-09-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2010-09-17 |  Votação na especialidade
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2010-09-17 |  Votação final global
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2010-09-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero"
Versão: 1

2010-10-12 |  Envio para promulgação

2010-10-27 |  Promulgação

2010-10-27 |  Referenda

2010-11-08 |  Envio INCM

2010-11-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2010 Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» [DR I série n.º 220/2010 2010.11.12]