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Proposta de Resolução 23/XI/1
Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção digitalizada [formato PDF]


Convenção em língua portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Convenção em língua inglesa [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-08-27 |  Entrada

2010-09-02 |  Admissão

2010-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-13


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-10-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
     

2010-09-09 |  Anúncio

2010-09-10 |  Publicação
2010-10-22 |  Votação global
Votação em 2010-10-22 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008
Versão: 1

2010-11-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2010-11-10 |  Envio INCM

2010-12-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008 [DR I série n.º 251/2010 2010.12.29]