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Projeto de Lei 285/XI
Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-24 |  Entrada

2010-05-26 |  Admissão

2010-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-05-27 |  Anúncio

2010-05-28 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19