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Projeto de Lei 420/VI/3
Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo


Autoria
1994-06-01 |  Entrada

1994-06-14 |  Admissão

1994-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1994-06-15 |  Anúncio

1994-06-16 |  Publicação
1994-06-16 |  Discussão generalidade
1994-06-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-06-16 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:CDS-PP, Conceição Castro Pereira (PSD)
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-06-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-06

  Envio do texto final: 1994-07-06
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1994-07-08 |  Votação final global

Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89, Votado o texto final da Comissão Aprovado
Contra:CDS-PP, Conceição Castro Pereira (PSD)
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo
Obs: naturismo / nudismo

1994-07-25 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/1994 Título: Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo [DR I série A n.º 199/1994 1994.08.29]