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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001; Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003; Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR n.º 132/X/4; PPR n.º 134/X/4; PPL n.º 289/X/4
Reunião plenária de: 2009-07-09
Tipo de Atividade: PPR n.º 132/X/4; PPR n.º 134/X/4; PPL n.º 289/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção