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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 665/X
 
Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-02-19 |  Entrada
 

2009-02-25 |  Admissão
 

2009-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.04


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2009.03.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.03.04
     

2009-02-26 |  Anúncio
 

2009-02-28 |  Publicação
 
2009-03-05 |  Discussão generalidade
 
2009-03-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2009-03-06 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.30

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-03 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 349/X
Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto
Versão: 1
[DAR II série A N.º168/X/4 2009.07.28 (pág. 9-17)]

2009-08-03 |  Envio para promulgação
 

2009-09-11 |  Veto (Leitura)
 
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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