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Apreciação Parlamentar 106/X
Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que "Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-02-18 |  Entrada

2009-02-20 |  Admissão

2009-02-25 |  Anúncio

2009-02-27 |  Publicação
2009-03-12 |  Apreciação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
444/X
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.