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Projeto de Lei 658/X
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-02-05 |  Entrada

2009-02-09 |  Admissão

2009-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.27


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
Data de nomeação: 2009.02.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.28
     

2009-02-11 |  Anúncio

2009-02-12 |  Publicação
2009-05-29 |  Discussão generalidade
2009-05-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)