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Proposta de Lei 224/X
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-09-30 |  Entrada

2008-10-01 |  Admissão

2008-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.11.19


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.10.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.11.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.11.19
     

2008-10-02 |  Anúncio

2008-10-04 |  Publicação
2008-12-05 |  Discussão generalidade
2008-12-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 23, Requerimentos apresentados pelo PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-12-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2009-07-03 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2009-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 345/X Título: Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor
Versão: 1

2009-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-16
     

2009-07-29 |  Envio para promulgação

2009-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2009 Título: Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor [DR I série N.º162/X/4 2009.08.21]