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Iniciativa


Proposta de Lei 224/X
 
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2008-09-30 |  Entrada
 

2008-10-01 |  Admissão
 

2008-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.11.19


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2008.10.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.11.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.11.19
     

2008-10-02 |  Anúncio
 

2008-10-04 |  Publicação
 
2008-12-05 |  Discussão generalidade
 
2008-12-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 23, Requerimentos apresentados pelo PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2008-12-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-07-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP



2009-07-03 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP



2009-07-03 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP



2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 345/X
Título: Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor
Versão: 1
[DAR II série A N.º163/X/4 2009.07.22 (pág. 2-2)]

2009-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-16
     

2009-07-29 |  Envio para promulgação
 

2009-08-21 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 82/2009
Título: Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor
[DR I série N.º162/X/4 2009.08.21]

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