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Intervenção

X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor; Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Pedro Quartin Graça (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 213/X/1; PPL n.º 224/X/4
Reunião plenária de: 2008-12-05
Tipo de Atividade: PJL n.º 213/X/1; PPL n.º 224/X/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção