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Proposta de Lei 121/VI/4
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil.



Autoria
Autor: Governo
1995-02-08 |  Entrada

1995-02-09 |  Admissão

1995-02-09 |  Anúncio

1995-02-10 |  Publicação
1995-06-14 |  Discussão generalidade
1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-07-28 |  Promulgação

1995-08-01 |  Referenda

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil
Obs: CODIGO DE PROCESSO CIVIL / PROCESSO CIVIL AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1995 Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]