Decreto da Assembleia da República
Título:
Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes
Obs:
PROPRIEDADE DE BENS APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO / CRIMINALIDADE AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CORRUPCAO