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Decreto da Assembleia da República 268/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes
Observações: PROPRIEDADE DE BENS APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO / CRIMINALIDADE AUTORIZACAO LEGISLATIVA / CORRUPCAO

Origem: Proposta de Lei 130/VI/4

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