Aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Autor: Governo
1981-10-29 |
Anúncio
1981-10-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1981-10-30 |
Publicação
1982-03-23 |
Discussão generalidade
1982-03-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1982-03-23 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP
1982-03-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1982-03-23 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP
1982-04-28 |
Decreto (Publicação)
1982-06-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/1982
Título:
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
[DR I série n.º 135/1982 1982.06.15]