Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 13/1982
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 66/II/2

Ver texto original desta iniciativa ...