Lei Quadro do Sistema de Segurança Social
Autor: Governo
1984-01-13 |
Anúncio
1984-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-06-06
1984-01-14 |
Publicação
1984-01-19 |
Discussão generalidade
1984-01-20 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-01-20 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
Abstenção:PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
1984-06-05 |
Baixa comissão especialidade
1984-06-07 |
Votação final global
Votação em 1984-06-07 na Reunião Plenária n.º 120
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
1984-07-19 |
Envio para promulgação
1984-07-20 |
Decreto (Publicação)
1984-07-27 |
Promulgação
1984-07-31 |
Referenda
1984-08-06 |
Envio INCM
1984-08-14 |
Lei (Publicação DR)
Lei 28/1984
Título:
Da Segurança Social
[DR I série n.º 188/1984 1984.08.14]