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Projeto de Lei 93/III/1
Lei de bases da segurança social.



Autoria
1983-06-22 |  Anúncio

1983-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-05-31
Autores do Parecer
Frederico Augusto Oliveira (PS)
     

1983-06-28 |  Publicação
1983-11-17 |  Discussão generalidade
1983-11-18 |  Votação na generalidade
1984-01-19 |  Discussão generalidade
1984-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-01-20 na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, ASDI
Abstenção:PCP, UEDS, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1984-01-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1984-06-06
     

1984-06-07 |  Votação na especialidade
Votação em 1984-06-07 na Reunião Plenária n.º 120 Aprovado

1984-06-07 |  Votação final global
Obs: (Do texto elaborado pela Comissão)
Votação em 1984-06-07 na Reunião Plenária n.º 120 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1984-07-19 |  Envio para promulgação

1984-07-20 |  Decreto (Publicação)
1984-07-27 |  Promulgação

1984-08-06 |  Envio INCM

1984-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1984 Título: Da Segurança Social [DR I série n.º 188/1984 1984.08.14]