Adita um artigo à Lei nº 38/87, de 23 de Novembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18º, 55º, 72º, 79º, 81º e 82º daquele diploma
Autor: Governo
1990-04-18 |
Entrada
1990-04-20 |
Admissão
1990-04-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-10
1990-04-24 |
Anúncio
1990-04-26 |
Publicação
1990-05-10 |
Discussão generalidade
1990-05-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-05-10 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep)
1990-05-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-20
1990-06-21 |
Votação final global
Votação em 1990-06-21 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-07-06 |
Envio para promulgação
1990-07-12 |
Decreto (Publicação)
1990-07-12 |
Promulgação
1990-07-15 |
Referenda
1990-07-20 |
Envio INCM
1990-08-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/1990
Título:
Alteração da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
[DR I série n.º 179/1990 1990.08.04]