Autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano
Autor: Governo
1991-04-08 |
Entrada
1991-04-08 |
Admissão
1991-04-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-04-18
1991-04-09 |
Anúncio
1991-04-10 |
Publicação
1991-04-18 |
Discussão generalidade
Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
José Apolinário (PS)
,
Ferreira do Amaral (MIN. DAS OBRAS PÚB.TRANS.E COMUNIC.)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Ferreira do Amaral (MIN. DAS OBRAS PÚB.TRANS.E COMUNIC.)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Carlos Brito (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Carvalho Martins (PSD)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Álvaro Dâmaso (PSD)
1991-04-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-04-23 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
A Favor: PSD, CDS
Abstenção:PS, PCP, PRD, Raul Castro (Indep)
Laurentino Dias (PS)
,
Carlos Brito (PCP)
,
José Magalhães (Indep)
,
Almeida Santos (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Carlos Brito (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
José Magalhães (Indep)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Alexandre Leite (PRD)
,
Almeida Santos (PS)
,
Luís Pais de Sousa (PSD)
,
Laurentino Dias (PS)
1991-04-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-04-23 na Reunião Plenária n.º 67, Votação artigo a artigo
Aprovado
1991-04-23 |
Votação final global
Votação em 1991-04-23 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, Raul Castro (Indep), José Magalhães (Indep)
1991-05-06 |
Envio para promulgação
1991-05-15 |
Decreto (Publicação)
1991-05-24 |
Promulgação
1991-05-30 |
Referenda
1991-06-05 |
Envio INCM
1991-06-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 20/1991
Título:
Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano
[DR I série A n.º 137/1991 1991.06.18]