V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano
Leonor Coutinho (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
1991-04-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 188/V/4
Autoriza o Governo a isentar de IRS as rendas dos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ferreira do Amaral.
Tipo de Intervenção:
Intervenção