1990-04-26 |
Entrada
1990-04-26 |
Admissão
1990-04-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-11-27
1990-04-27 |
Anúncio
1990-04-28 |
Publicação
1990-11-30 |
Discussão generalidade
Carlos Duarte (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
Carlos Duarte (PSD)
,
Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
João Maçãs (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Alberto Oliveira E Silva (PS)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
João Maçãs (PSD)
,
António Matos (PSD)
,
Carlos Duarte (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Isabel Espada (PRD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Carlos Duarte (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
João Maçãs (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
1990-12-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-12-06 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD, CDS
1990-12-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-22
1991-04-11 |
Votação requerimento avocação plenário
Obs: Houve discussão
Votação em 1991-04-11 na Reunião Plenária n.º 62, Rejeitados os requerimentos referentes aos artigos 6º nº12, 8º, 12º, 15º, 16º a 22º, 33º e 34º
Rejeitado
1991-04-11 |
Votação final global
Votação em 1991-04-11 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD, CDS
1991-05-10 |
Envio para promulgação
1991-05-15 |
Decreto (Publicação)
1991-05-15 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão TC nº 240/91
[DR I série A n.º 146 1991.06.28]
1991-06-17 |
Veto (Leitura)