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Projeto de Lei 532/V/3
Lei dos baldios



Autoria
1990-04-26 |  Entrada

1990-04-26 |  Admissão

1990-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-11-27
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1990-04-27 |  Anúncio

1990-04-28 |  Publicação
1990-11-30 |  Discussão generalidade
1990-12-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-12-06 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD, CDS

1990-12-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-22
Autores do Parecer
Rogério Brito (PCP)
     

1991-04-11 |  Votação requerimento avocação plenário
Obs: Houve discussão
Votação em 1991-04-11 na Reunião Plenária n.º 62, Rejeitados os requerimentos referentes aos artigos 6º nº12, 8º, 12º, 15º, 16º a 22º, 33º e 34º Rejeitado
Intervenções
Rogério Brito (PCP)

1991-04-11 |  Votação final global
Votação em 1991-04-11 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), José Magalhães (Indep)
A Favor: PSD, CDS
Intervenções
Barbosa da Costa (PRD)

1991-05-10 |  Envio para promulgação

1991-05-15 |  Decreto (Publicação)
1991-05-15 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão TC nº 240/91
[DR I série A n.º 146 1991.06.28]

1991-06-17 |  Veto (Leitura)