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Projeto de Lei 654/V/4
Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais



Autoria
1990-12-13 |  Entrada

1990-12-19 |  Admissão

1990-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-20
Autores do Parecer
Júlio Henriques (PS)
     

1990-12-20 |  Anúncio

1990-12-22 |  Publicação