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Proposta de Lei 57/V/1
Alteração do artigo 7º, nº2, do Decreto-Lei nº 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1988-05-16 |  Entrada

1988-05-19 |  Admissão

1988-05-19 |  Anúncio

1988-05-20 |  Publicação
1988-06-15 |  Recurso admissibilidade
1988-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-28
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1988-06-30 |  Discussão generalidade
1988-06-30 |  Votação na generalidade
1988-07-05 |  Discussão especialidade
1988-07-07 |  Votação na especialidade
Votação em 1988-07-07 na Reunião Plenária n.º 113 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
A Favor: PSD

1988-07-07 |  Votação final global
1988-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

1988-07-15 |  Envio para promulgação

1988-08-03 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão nº 183/88 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 99/V
[DR I série n.º 190 1988.08.18]