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Projeto de Lei 119/XVI/1
Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-08 |  Publicação
2024-05-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2024-09-11, Votos a favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP registando-se a ausência do L
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Moura Soeiro (BE)
     

2024-05-09 |  Anúncio