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Projeto de Lei 96/XVI/1

Proíbe a venda de casas a não residentes [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Mariana Mortágua (BE) , Fabian Figueiredo (BE) , Isabel Pires (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Moura Soeiro (BE)

2024-05-03 | Entrada

2024-05-03 | Publicação

[DAR II série A n.º 21, 2024.05.03, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 41-44)]

2024-05-08 | Admissão

Obs: Despacho do PAR: "Sem prejuízo das reservas constantes da nota de admissibilidade quanto à eventual violação da lei travão e salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-05-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

2024-05-08 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 14, 2024.05.09, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 4-58)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

21/XVI/1

Título

Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote “Mais Habitação”

Tipo

Projeto de Lei

Número

22/XVI/1

Título

Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote “Mais Habitação”

Tipo

Projeto de Lei

Número

23/XVI/1

Título

Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação

Tipo

Projeto de Lei

Número

26/XVI/1

Título

Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS

Tipo

Projeto de Lei

Número

32/XVI/1

Título

Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado

Tipo

Projeto de Lei

Número

35/XVI/1

Título

Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias

Tipo

Projeto de Lei

Número

36/XVI/1

Título

Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis

Tipo

Projeto de Lei

Número

41/XVI/1

Título

Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março

Tipo

Projeto de Lei

Número

91/XVI/1

Título

Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo

Tipo

Projeto de Lei

Número

92/XVI/1

Título

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

Tipo

Projeto de Lei

Número

93/XVI/1

Título

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Tipo

Projeto de Lei

Número

94/XVI/1

Título

Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa

Tipo

Projeto de Lei

Número

95/XVI/1

Título

Revoga diversas disposições do denominado programa “Mais Habitação”

Tipo

Projeto de Lei

Número

97/XVI/1

Título

Garante a afetação do património público para fins habitacionais

Tipo

Projeto de Resolução

Número

70/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento

Tipo

Projeto de Resolução

Número

71/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

72/XVI/1

Título

Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise

Intervenções

Mário Amorim Lopes (IL) , Hugo Oliveira (PS) , Marta Martins da Silva (CH) , Mário Amorim Lopes (IL) , Jorge Pinto (L) , Gonçalo Lage (PSD) , Mário Amorim Lopes (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , António Filipe (PCP) , Maria Begonha (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Alberto Fonseca (PSD) , Maria Begonha (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Alexandre Poço (PSD) , Maria Begonha (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , Rui Afonso (CH) , Ricardo Costa (PS) , Rui Afonso (CH) , Mariana Mortágua (BE) , Rodrigo Saraiva (IL) , Marcus Santos (CH) , Cristóvão Norte (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Margarida Saavedra (PSD) , António Filipe (PCP) , Daniel Teixeira (CH) , Eduardo Pinheiro (PS) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Margarida Saavedra (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Eduardo Teixeira (CH) , Patrícia Gilvaz (IL) , Miguel Matos (PS) , Patrícia Gilvaz (IL) , Rita Matias (CH) , João Vale E Azevedo (PSD) , Rui Tavares (L) , Bernardo Blanco (IL) , João Vale E Azevedo (PSD) , Filipe Melo (CH) , Carlos Pereira (PS) , Rui Rocha (IL)

2024-05-08 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 14, 2024.05.09, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 61-61)]

Votação em 2024-05-08 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, IL, L, CDS-PP
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: BE

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