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Projeto de Resolução 54/XVI/1
Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-04-24 |  Entrada

2024-04-26 |  Admissão

2024-04-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-05-02 |  Anúncio