Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-12-20
Conselho Superior da Magistratura em 2023-12-20
Ordem dos Advogados em 2023-12-20
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-01-10