Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
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(Resultou da adoção, no dia 2023-11-24, da Proposta de Lei n.º 110/XV/2.ª (GOV), após retirada da mesma, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
2023-11-03 |
Entrada
2023-11-03 |
Admissão
2023-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-11-16
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2023-11-16
Conselho Superior da Magistratura em 2023-11-16
Ordem dos Advogados em 2023-11-16
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2023-11-16
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-11-16
2023-11-24 |
Publicação
2023-11-30 |
Discussão generalidade
Pedro Anastácio (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Cristiana Ferreira (PSD)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Pedro Tavares (Secretário de Estado da Justiça)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Mário Campolargo (Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
2023-11-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-11-30 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, L
Abstenção:PSD, PCP
2023-11-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2023-12-13
2023-12-15 |
Votação final global
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
2023-12-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2024-01-10
2024-01-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da administração pública na sua atuação face ao cidadão
Versão:
1
2024-01-17 |
Envio para promulgação
2024-01-29 |
Promulgação
2024-02-07 |
Referenda
2024-02-07 |
Envio INCM
2024-02-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 19-A/2024
Título:
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
[DR I série n.º 27/2024 2º Supl.2024.02.07]