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Proposta de Lei 110/XV/2
Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral [formato DOCX] [formato PDF]

(Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-11-17, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-11-03 |  Entrada

2023-11-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-11-03 |  Publicação
2023-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-11-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-11-16 Ordem dos Advogados em 2023-11-16 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2023-11-16 Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2023-11-16 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-11-16
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2023-11-17 |  Retirada da iniciativa