Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Iniciativa retirada a pedido do autor em 2023-11-17, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
Autor: Governo
2023-11-03 |
Entrada
2023-11-03 |
Admissão
2023-11-03 |
Publicação
2023-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-11-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-11-16
Ordem dos Advogados em 2023-11-16
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2023-11-16
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2023-11-16
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-11-16
2023-11-17 |
Retirada da iniciativa