Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-09-15 |
Entrada
2023-09-15 |
Publicação
2023-09-19 |
Admissão
2023-09-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2023-09-20 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada