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Projeto de Lei 183/X
Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Cidadãos
2005-11-23 |  Entrada

2005-12-19 |  Admissão

2005-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.28


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
Data de nomeação: 2006.01.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.03.29
 

Em apreciação pública de 2006.01.25 a 2006.02.24
    

2005-12-21 |  Anúncio

2005-12-23 |  Publicação
2006-05-18 |  Discussão generalidade
2006-05-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 123 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-05-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-03-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-04-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira

2007-04-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.09.17
     

2008-09-25 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida da 11ª-CTSSAP, despacho do PAR, de 2008-09-25.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.13


Rejeitado
     

2009-05-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP

2009-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2009 Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [DR I série N.º127/X/4 2009.07.03]