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Lei 31/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
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Publicação:
[DR I série N.º127/X/4 2009.07.03]

Origem: Proposta de Lei 116/

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Origem: Projeto de Lei 183/

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