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Projeto de Lei 167/X
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Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]
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2005-09-28 |
Entrada
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2005-09-30 |
Admissão
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2005-10-12 |
Anúncio
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2005-10-13 |
Publicação
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2005-09-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
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Autores do Parecer:
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Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2005.10.19
Data de cessação: 2007.10.23 || motivo: Encerramento da Comissão
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2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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2007-10-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: Transferido da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
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Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
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2007-12-20 |
Retirada da iniciativa
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